Última atualização:
13/05/2026 às 02:22
Carta de Servicos ao Cidadao
<p>Documento que informa ao cidadao os servicos prestados pelo municipio, as formas de acesso a esses servicos e os compromissos de atendimento estabelecidos conforme a <strong>Lei no. 13.460/2017</strong> e o <strong>Decreto no. 9.094/2017</strong>.</p>
Nenhum servico cadastrado ainda.
Base legal
<p>Esta Carta de Servicos foi elaborada em cumprimento ao disposto na <strong>Lei Federal no. 13.460, de 26 de junho de 2017</strong>, que dispoe sobre participacao, protecao e defesa dos direitos do usuario dos servicos publicos, e ao <strong>Decreto Federal no. 9.094, de 17 de julho de 2017</strong>.</p>
