Coordenação da concepção de projetos habitacionais; desenvolvimento de ações e projetos de captação de recursos financeiros; promoção de novas moradias próximas a ocupações irregulares desordenadas com adensamento excessivo; locação social de unidades habitacionais em áreas centrais; regularização fundiária dos conjuntos habitacionais existentes e de ocupações em áreas consolidadas; prestação de assistência técnica gratuita às famílias de baixa renda em habitação de interesse social; e o desenvolvimento de ações de reforma e melhoria habitacional. Expedir diretrizes locais de parcelamento, uso, ocupação do solo e suas respectivas revalidações; analisar e aprovar projetos urbanísticos e de parcelamento do solo; administrar a execução da política de desenvolvimento urbano relativa ao parcelamento, uso e ocupação do solo do Município; contribuir com estudos que levem à estruturação e elaboração de leis urbanísticas; fiscalizar usos comerciais, institucionais, industriais e de publicidade.