Política de Privacidade e Proteção de Dados
Política de Privacidade e Proteção de Dados do município, com base na LGPD — Lei 13.709/2018.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Informacoes do encarregado serao disponibilizadas em breve. Configure em Admin → Configuracoes.
Esta secao esta sendo implementada.
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